{"id":136557,"date":"2023-10-26T12:09:34","date_gmt":"2023-10-26T15:09:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.appisindicato.com.br\/site\/?p=136557"},"modified":"2023-10-26T12:09:54","modified_gmt":"2023-10-26T15:09:54","slug":"nota-publica-comissao-do-senado-aprova-diretrizes-para-as-carreiras-dos-profissionais-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.appisindicato.com.br\/site\/2023\/10\/26\/nota-publica-comissao-do-senado-aprova-diretrizes-para-as-carreiras-dos-profissionais-da-educacao\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA – Comiss\u00e3o do Senado aprova diretrizes para as carreiras dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal aprovou, no \u00faltimo dia 18, o PL n\u00ba 88\/2018<\/a><\/span>, que visa estabelecer diretrizes para a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica p\u00fablica. A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 apreciada pelo plen\u00e1rio do Senado, antes de seguir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Embora o projeto de lei, de autoria da ent\u00e3o deputada federal Prof\u00aa. Dorinha Seabra (Uni\u00e3o – TO), atualmente Senadora da Rep\u00fablica, oriente algumas boas pr\u00e1ticas a serem seguidas pelos estados, DF e munic\u00edpios, ele prescinde de condi\u00e7\u00f5es essenciais para atingir seus objetivos, sobretudo no que se refere a necess\u00e1ria previs\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A CNTE concorda com a maior parte dos requisitos apontados na proposta legislativa \u2013 muitos j\u00e1 contemplados no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e em leis que regem os planos de carreira nos entes subnacionais \u2013, mas o problema continua sendo a equaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para se atingir a valoriza\u00e7\u00e3o profissional em todo o pa\u00eds. E n\u00e3o bastam boas inten\u00e7\u00f5es; \u00e9 preciso viabiliz\u00e1-las! O novo valor aluno ano total (VAAT) do FUNDEB \u00e9 mais um mecanismo para a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades nos sistemas e redes de ensino, mas faltam novos compromissos que viabilizem mais investimentos na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, amparados no Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ), no Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, na tributa\u00e7\u00e3o dos super-ricos, na revis\u00e3o dos ajustes fiscais (LRF, EC n\u00ba 109 e outros) que impedem a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento escolar e de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, inclusive os da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, as carreiras do magist\u00e9rio e as poucas carreiras dos funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo achatadas sob a alega\u00e7\u00e3o dos gestores de insufici\u00eancia de recursos, e o piso do magist\u00e9rio tem se tornado teto salarial em muitos lugares! Embora a justificativa fiscal seja question\u00e1vel em alguns lugares, em outros ela se materializa. De modo que, infelizmente, o PL n\u00ba 88\/2018 n\u00e3o aponta alternativas para a viabilidade financeira de um padr\u00e3o de refer\u00eancia nacional para as carreiras dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, com a previs\u00e3o de aporte espec\u00edfico da Uni\u00e3o para essa importante pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o-chave diz respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora o PL n\u00ba 88\/2018 aponte esse compromisso, fato \u00e9 que existem apenas dois projetos de piso salarial direcionados aos funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o \u2013 segmento da categoria que ainda n\u00e3o disp\u00f5e de vencimento b\u00e1sico nacional. Por outro lado, h\u00e1 in\u00fameras propostas parlamentares, tanto na C\u00e2mara como no Senado, voltadas para a redu\u00e7\u00e3o de direitos na Lei n\u00ba 11.738\/2008 (piso do magist\u00e9rio), que teve recentemente sua constitucionalidade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Um contrassenso!<\/p>\n

Diante desses cen\u00e1rios, \u00e9 preciso que o Congresso Nacional encaminhe a discuss\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o de maneira coerente e vi\u00e1vel, chamando para o debate os\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o, os governos das tr\u00eas esferas, e sempre partindo do princ\u00edpio de que \u00e9 preciso respeitar os avan\u00e7os conquistados pelos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e agregar outros. A CNTE possui propostas para a regulamenta\u00e7\u00e3o das diretrizes de carreira e do piso para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o e espera avan\u00e7ar nessa discuss\u00e3o antes que o PL n\u00ba 88\/2018 seja aprovado em definitivo no Senado.<\/p>\n

Fonte: CNTE<\/p>\n<\/div>\n

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