Foi publicada em edic\u0327a\u0303o extra do Dia\u0301rio Oficial da Unia\u0303o, de 29\/12\/2023, a Portaria Interministerial MF\/MEC no 7, atualizando as estimativas de custos per capita do FUNDEB para o ano de 2023. De acordo com o para\u0301grafo u\u0301nico do art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, a atualizac\u0327a\u0303o do piso salarial profissional nacional do magiste\u0301rio pu\u0301blico da educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica e\u0301 definida pela diferenc\u0327a percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano \u2013 VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores.<\/p>\n
Em 2023, as receitas do FUNDEB sofreram forte retrac\u0327a\u0303o em func\u0327a\u0303o da medida eleitoreira do ex-presidente Jair Bolsonaro, que preferiu desonerar o ICMS sobre combusti\u0301veis, energia, comunicac\u0327o\u0303es, transporte e outras atividades e servic\u0327os prestados em a\u0302mbito dos estados e munici\u0301pios, ao inve\u0301s de alterar a poli\u0301tica de prec\u0327os da Petrobras e de reduzir o apetite do acionistas da empresa. E essa medida irresponsa\u0301vel, que na\u0303o impediu a derrota do ex- presidente nas urnas, resultou na aprovac\u0327a\u0303o da Lei Complementar no 194\/2022, que por sua vez reduziu drasticamente o financiamento das poli\u0301ticas pu\u0301blicas de educac\u0327a\u0303o, sau\u0301de, entre outras a\u0301reas sociais. Em a\u0302mbito do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021, e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se recuperado um pouco mais no u\u0301ltimo quadrimestre desse ano. A estimativa do VAAF, em agosto, projetava a atualizac\u0327a\u0303o do piso em 1,62% para 2024, com crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. Nesta u\u0301ltima estimativa, publicada em 29\/12\/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magiste\u0301rio, conforme seguem abaixo:<\/p>\n
VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80<\/p>\n
VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
\nDiferenc\u0327a percentual para atualizac\u0327a\u0303o do piso em 2024 = 3,62%<\/p>\n
Valor do Piso do Magiste\u0301rio em 2024 = R$ 4.580,57<\/p>\n
Embora o crite\u0301rio de atualizac\u0327a\u0303o do piso esteja sendo alvo de ac\u0327o\u0303es judiciais em va\u0301rias localidades, numa tentativa para na\u0303o cumprir os reajustes de 2022 e de 2023, vale destacar que a Procuradoria Geral da Repu\u0301blica ingressou com nova Ac\u0327a\u0303o Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 7516) no Supremo Tribunal Federal, agora pedindo a plena vige\u0302ncia do crite\u0301rio de atualizac\u0327a\u0303o do piso e a aplicac\u0327a\u0303o dos percentuais de 33,24%, em 2022, e de 14,95%, em 2023, nos termos do \u00a7 u\u0301nico do art. 5o da Lei no 11.738\/2008. A CNTE espera que o STF acate o pedido da PGR e mantenha seu histo\u0301rico de defesa da lei do piso do magiste\u0301rio, que por duas vezes foi julgada constitucional pela Corte maior brasileira (ADIs 4.167 e 4848).<\/p>\n
E sendo que esse novo julgamento e\u0301 essencial para manter a seguranc\u0327a juri\u0301dica do piso, que foi praticado na maior parte do pai\u0301s, em 2023, ao valor de R$ 4.420,55, independentemente da luta por sua vinculac\u0327a\u0303o aos planos de carreira da categoria.<\/p>\n
Paralelamente a essa disputa juri\u0301dica, a CNTE passou a reintegrar o \u201cfo\u0301rum permanente para acompanhamento da atualizac\u0327a\u0303o progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magiste\u0301rio pu\u0301blico da educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica\u201d, previsto na estrate\u0301gia 17.1 do atual Plano Nacional de Educac\u0327a\u0303o (Lei 13.005\/2014) e que havia sido desativado durante o governo anterior. Ale\u0301m de pleitear a vinculac\u0327a\u0303o da atualizac\u0327a\u0303o anual do piso do magiste\u0301rio a\u0300 reposic\u0327a\u0303o inflaciona\u0301ria e a um percentual extra de ganho real (inflac\u0327a\u0303o + ganho real), com o intuito de evitar situac\u0327o\u0303es como as que ocorreram em 2021, em que o piso na\u0303o teve reajuste, e em 2024, quando a reposic\u0327a\u0303o anual ficara\u0301 abaixo da inflac\u0327a\u0303o, a CNTE tambe\u0301m luta pela vinculac\u0327a\u0303o do piso nacional a\u0300s carreiras de magiste\u0301rio em todo o pai\u0301s e por sua extensa\u0303o aos demais profissionais da educac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
Sobre as pautas em discussa\u0303o no Fo\u0301rum do Piso, que congrega, ale\u0301m da CNTE, o MEC, o Consed e a Undime, ainda na\u0303o houve definic\u0327a\u0303o de uma proposta que contemple as pautas da CNTE, raza\u0303o pela qual o MEC se comprometeu em publicar o anu\u0301ncio do piso para 2024 baseado no atual crite\u0301rio da Lei no 11.738. Quanto ao piso para os demais profissionais da educac\u0327a\u0303o, a CNTE tem pressionado pela aprovac\u0327a\u0303o do PL no 2.531\/2021, que tramita na Ca\u0302mara dos Deputados.<\/p>\n
Tal como aconteceu em 2021, quando o percentual de reajuste do piso foi 0% e a inflac\u0327a\u0303o medida pelo INPC ficou em 10,16%, a CNTE orienta suas entidades filiadas e demais sindicatos que representam os\/as trabalhadores\/as da educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica pu\u0301blica a requererem junto a\u0300s administrac\u0327o\u0303es pu\u0301blicas a reposic\u0327a\u0303o da inflac\u0327a\u0303o (em novembro o INPC registrou alta de 3,85%) e de prefere\u0302ncia com ganho real. Apesar de a Lei do Piso definir o percentual de 3,62%, para 2024, nada impede que os vencimentos de carreira nos estados, DF e munici\u0301pios superem a refere\u0302ncia mi\u0301nima nacional, especialmente a\u0300 luz do art. 2o \u00a7 1o da Lei no 11.738, assim disposto:<\/p>\n
\u201cO piso salarial profissional nacional e\u0301 o valor abaixo do qual a Unia\u0303o, os Estados, o Distrito Federal e os Munici\u0301pios na\u0303o podera\u0303o fixar o vencimento inicial das Carreiras do magiste\u0301rio pu\u0301blico da educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica, para a jornada de, no ma\u0301ximo, 40 (quarenta) horas semanais.\u201d<\/p>\n
A CNTE aguarda o anu\u0301ncio do MEC sobre a atualizac\u0327a\u0303o do piso do magiste\u0301rio \u2013 va\u0301lido a partir de 1o de janeiro de 2024 \u2013 e, desde ja\u0301, reitera seu compromisso em defesa do piso, da valorizac\u0327a\u0303o das carreiras dos profissionais da educac\u0327a\u0303o e da qualidade da educac\u0327a\u0303o pu\u0301blica para todos\/as.<\/p>\n
Brasi\u0301lia, 30 de dezembro de 2023<\/p>\n
Diretoria da CNTE<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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