{"id":138197,"date":"2024-11-07T15:02:50","date_gmt":"2024-11-07T18:02:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.appisindicato.com.br\/site\/?p=138197"},"modified":"2024-11-07T15:02:50","modified_gmt":"2024-11-07T18:02:50","slug":"atencao-tj-ba-divulga-edital-de-adesao-para-acordo-de-precatorio-do-estado-da-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.appisindicato.com.br\/site\/2024\/11\/07\/atencao-tj-ba-divulga-edital-de-adesao-para-acordo-de-precatorio-do-estado-da-bahia\/","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o: TJ-BA divulga edital de ades\u00e3o para acordo de precat\u00f3rio do estado da Bahia"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-BA), por meio do N\u00facleo de Precat\u00f3rio, divulgou, no \u00faltimo dia 31 de outubro, a abertura do Edital n\u00ba 97\/2024, de acordo para cr\u00e9ditos inscritos mediante precat\u00f3rio cujo devedor \u00e9 o Estado da Bahia. As ades\u00f5es ao acordo poder\u00e3o ser formalizadas at\u00e9 o dia 14 de novembro deste ano, com des\u00e1gio de 40% (quarenta por cento) para os precat\u00f3rios inscritos na ordem cronol\u00f3gica de pagamento formados at\u00e9 02\/04\/2023. (<a href=\"https:\/\/aplbsindicato.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/EDITAL-ACORDO-97-2024.pdf\">Acesse aqui o Edital<\/a>)<\/p>\n<p>Pode realizar o acordo qualquer pessoa que seja credora do Estado da Bahia com valor a receber inscrito por meio de precat\u00f3rio j\u00e1 formado, determinado por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser realizada pelo titular origin\u00e1rio do precat\u00f3rio, sucessores \u201ccausa mortis\u201d \u2013 herdeiro (devido ao falecimento do titular) ou por quem compra um precat\u00f3rio.<\/p>\n<p>No caso dos processos em geral representados por advogados vinculados \u00e0 APLB na capital e no interior: na forma do Edital, a ades\u00e3o ao acordo s\u00f3 pode ser feita atrav\u00e9s de advogado, com poderes espec\u00edficos, anexando a declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia assinada pelo credor, procura\u00e7\u00e3o e documento de identifica\u00e7\u00e3o que conste o CPF. Para tanto, os (as) interessados (as) devem procurar seus respectivos advogados para manifestarem interesse na ades\u00e3o ao acordo junto ao Departamento Jur\u00eddico da APLB Sindicato e nas Delegacias e N\u00facleos no interior do Estado.<\/p>\n<p><strong>Processo de reclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Os (as) credores (as) portadores (as) de precat\u00f3rio decorrentes do PROCESSO DE RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O podem comparecer at\u00e9 o dia 11 de novembro de 2024 no Setor de Reclassifica\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico do Sindicato em Salvador, com atendimento por ordem de chegada, ou, no mesmo prazo, enviar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, digitalizada em PDF, para o e-mail: adesaoeditalacordoreclassificados@processosaplb.com.<\/p>\n<p>No caso dos (as) credores (as) de cr\u00e9ditos de natureza alimentar e que t\u00eam direito \u00e0 prefer\u00eancia por idade ou por doen\u00e7a, com cr\u00e9dito a receber at\u00e9 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 142.000,00), A APLB n\u00e3o recomenda nem orienta aderir ao acordo, pois s\u00e3o benefici\u00e1rios ao direito de receber o cr\u00e9dito preferencial que, nestes casos, ser\u00e3o quitados integralmente com o pagamento preferencial.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a data de 11 de novembro de 2024, n\u00e3o ser\u00e3o mais recebidas ades\u00f5es ao acordo, tendo em vista que ser\u00e1 necess\u00e1rio tempo h\u00e1bil para protocolo das ades\u00f5es junto ao site do TJ-BA.<\/p>\n<p><strong>Lista de documentos:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao acordo (<a href=\"https:\/\/aplbsindicato.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/2-DECLARACAO-ADESAO-DO-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2024.pdf\">acesse a declara\u00e7\u00e3o<\/a>);<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o atualizada; (<a href=\"https:\/\/aplbsindicato.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/PROCURACAORECLASSIFICADOS-ADESAO-EDITAL-ACORDO-97.2024.pdf\">acesse a procura\u00e7\u00e3o<\/a>)<\/li>\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o que conste CPF;<\/li>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o cadastral da Receita Federal;<\/li>\n<li>Dados banc\u00e1rios atualizados, e caso possua indicar tamb\u00e9m chave pix (somente se for CPF).<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>A documenta\u00e7\u00e3o deve ser leg\u00edvel e fornecida em formato PDF.<\/em><\/p>\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos importantes<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\u2013 A ADES\u00c3O AO ACORDO N\u00c3O SIGNIFICA QUE OCORRER\u00c1 O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. ESGOTADOS OS RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA O ACORDO, CESSA O EFEITO DA ADES\u00c3O E O PRECAT\u00d3RIO, ACASO N\u00c3O RECEBIDO, RETORNA PARA A MESMA POSI\u00c7\u00c3O EM QUE SE ENCONTRAVA NA FILA GERAL DE PRECAT\u00d3RIOS.<\/p>\n<p>\u2013 A documenta\u00e7\u00e3o a ser fornecida ser\u00e1 de inteira responsabilidade dos interessados, devendo fornecer de forma leg\u00edvel, advertindo-se de que a falta de compreens\u00e3o sobre o conte\u00fado dos documentos ser\u00e1 considerada como aus\u00eancia de cumprimento do dever atribu\u00eddo no Edital;<\/p>\n<p>\u2013 A aus\u00eancia dos documentos necess\u00e1rios ou dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e no Edital acarretar\u00e1 imediato indeferimento da habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\u2013 A previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o pelo Estado dos precat\u00f3rios dos credores habilitados \u00e9 at\u00e9 30\/06\/2025;<\/p>\n<p>\u2013 O pagamento dos credores que aderirem ao acordo ser\u00e1 otimizado em lotes de 20 (vinte) processos cada, conforme a ordem cronol\u00f3gica e distribui\u00e7\u00e3o do processo de precat\u00f3rio, constante da lista unificada publicada no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia;<\/p>\n<p>\u2013 Ao final do pagamento de cada lote, ser\u00e1 recome\u00e7ado o procedimento com an\u00e1lise e forma\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo lote at\u00e9 o limite do numer\u00e1rio previsto neste Edital (R$ 472.132.105,43);<\/p>\n<p>\u2013 O Edital ser\u00e1 expirado quando pagos todos os credores habilitados ou esgotado o saldo dispon\u00edvel ou vencido o prazo de validade da habilita\u00e7\u00e3o (30\/06\/2025), ou seja, o que vier primeiro.<\/p>\n<p>\u2013 O pagamento do acordo ao credor que tenha aderido, depender\u00e1 da exist\u00eancia de or\u00e7amento disponibilizado pelo Estado da Bahia, conforme previsto no Edital, n\u00e3o sendo garantido que a op\u00e7\u00e3o pelo acordo implica em necessariamente pagamento at\u00e9 a data de 30\/06\/2025.<\/p>\n<p>\u2013 No momento do pagamento do cr\u00e9dito, ser\u00e3o feitas as dedu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quando devidas, conforme disposto em Edital.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Site APLB<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-BA), por meio do N\u00facleo de Precat\u00f3rio, divulgou, no \u00faltimo dia 31 de outubro, a abertura do Edital n\u00ba 97\/2024, de acordo para cr\u00e9ditos inscritos mediante precat\u00f3rio cujo devedor \u00e9 o Estado da Bahia. 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