Est\u00e1 marcada para a semana de 12 a 19\/12\/2025, em plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1218, que trata dos reflexos do piso salarial nacional nos planos de carreira dos profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio (RE) n.\u00ba 1326541, que deu origem ao Tema 1218, \u00e9 oriundo de uma a\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo, e ganhou repercuss\u00e3o geral, ou seja, ter\u00e1 validade para todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11.738, em 2008, a CNTE defende que o piso nacional deve servir de refer\u00eancia m\u00ednima para os planos de carreira do magist\u00e9rio, com base no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da norma que diz:<\/p>\n
\u201cO piso salarial profissional nacional \u00e9 o valor abaixo do qual a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar o vencimento inicial das Carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para a jornada de, no m\u00e1ximo, 40 (quarenta) horas semanais.\u201d<\/p>\n
Em 2016, no entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou o Tema 911, \u00e0 luz do Recurso Especial (REsp) n.\u00ba 1426210\/RS, onde se definiu que os reflexos das atualiza\u00e7\u00f5es anuais do piso nos planos de carreira do magist\u00e9rio ficariam condicionados \u00e0 previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o local. Eis a tese firmada no Tema 911\/STJ:<\/p>\n
\u201cA Lei n. 11.738\/2008, em seu art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o do vencimento b\u00e1sico em valor inferior, n\u00e3o havendo determina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia autom\u00e1tica em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratifica\u00e7\u00f5es, o que somente ocorrer\u00e1 se estas determina\u00e7\u00f5es estiverem previstas nas legisla\u00e7\u00f5es locais.\u201d<\/p>\n
A partir do Tema 911, diversos estados e munic\u00edpios, al\u00e9m do DF, passaram a achatar\/comprimir as carreiras do magist\u00e9rio, desvinculando as atualiza\u00e7\u00f5es do piso das carreiras. E isso tem provocado um perverso processo de desvaloriza\u00e7\u00e3o da categoria, especialmente dos\/as professores\/as mais antigos e com maior n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o nas carreiras.<\/p>\n
O julgamento do Tema 1218 no STF abre a possibilidade de se rever o entendimento do STJ, fazendo valer o esp\u00edrito da Lei nacional de vincula\u00e7\u00e3o do piso \u00e0s faixas, classes e n\u00edveis dos planos de carreira de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, abrangendo, inclusive, os\/as trabalhadores\/as aposentados\/as. Contudo, caso n\u00e3o haja esse avan\u00e7o t\u00e3o esperado pela categoria, a CNTE espera ao menos que n\u00e3o seja imposto mais retrocessos em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 911 do STJ, o qual, mesmo em situa\u00e7\u00f5es mais restritas, permite vincular os reajustes do piso \u00e0s carreiras do magist\u00e9rio.<\/p>\n
Nenhuma entidade ou ente p\u00fablico foi admitido como amici curiae no processo relatado pelo ministro Cristiano Zanin, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 sustenta\u00e7\u00f5es orais em defesa ou contra o Tema 1218. Ainda assim, a CNTE disponibilizar\u00e1 memorais a todos os ministros da Suprema Corte e promover\u00e1 ampla campanha virtual pelo provimento do RE n\u00ba 1326541 em sentido mais amplo.<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos dias as pe\u00e7as promocionais da campanha virtual estar\u00e3o dispon\u00edveis no site da CNTE. Participe!<\/p>\n
Fonte: CNTE (Foto: Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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