Durante sess\u00e3o realizada na tarde desta ter\u00e7a-feira (16), na C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, foi arquivado, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Enilda Mendon\u00e7a (PT), subscrito pelo vereador Maur\u00edcio Galv\u00e3o (PSB). A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a maioria dos vereadores acompanhar os pareceres pela rejei\u00e7\u00e3o emitidos pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n
O Projeto de Lei tinha como objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 3.634, de 2012, com a finalidade de assegurar aos profissionais contratados da educa\u00e7\u00e3o o direito ao pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias remuneradas, em conson\u00e2ncia com garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A proposta buscava, segundo a autora, \u201cdestravar\u201d o pagamento desses direitos, diante da negativa da gest\u00e3o municipal em efetuar o repasse sob a justificativa de aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, a vereadora Enilda Mendon\u00e7a fez uso da palavra no plen\u00e1rio e destacou que a justificativa apresentada pelo Executivo representa uma ruptura com pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas do munic\u00edpio. Em sua fala, afirmou que, ao longo de 35 anos como servidora municipal, sempre presenciou o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias aos profissionais contratados, independentemente da gest\u00e3o. Segundo ela, esta seria a primeira vez que o benef\u00edcio deixa de ser pago com base no argumento de que a lei n\u00e3o menciona explicitamente o 13\u00ba sal\u00e1rio. A parlamentar explicou ainda que o projeto propunha apenas a inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo na lei que j\u00e1 rege a contrata\u00e7\u00e3o, fazendo refer\u00eancia direta aos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e pediu a compreens\u00e3o dos colegas para que fosse dada ao Executivo a possibilidade legal de garantir o pagamento aos trabalhadores.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o, posicionaram-se contra o arquivamento, portanto, favor\u00e1veis \u00e0 continuidade do Projeto de Lei, os vereadores Enilda Mendon\u00e7a (PT), Maur\u00edcio Galv\u00e3o (PSB) e Vin\u00edcius Alc\u00e2ntara (Uni\u00e3o). O vereador Adilson Jos\u00e9 (PT) optou pela absten\u00e7\u00e3o. As comiss\u00f5es respons\u00e1veis pela an\u00e1lise da mat\u00e9ria entenderam que o tema \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo, avaliando ainda que a proposta implicaria na cria\u00e7\u00e3o de despesa para o munic\u00edpio, fundamento que embasou os pareceres contr\u00e1rios e, posteriormente, a decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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