Os sindicatos representativos das categorias dos servidores públicos municipais se reuniram, hoje (25), para discutir e afirmar o posicionamento das Entidades Sindicais sobre os Projetos de Lei que tramitam na Câmara de Vereadores:
– Quanto ao PL 063/2025, que dispõe sobre a revisão do auxílio-alimentação, os sindicatos afirmam que, apesar de aceitarem a proposta conforme está no PL, vão continuar a negociação quanto à recarga natalina.
– Quanto ao PL que dispõe sobre o reajuste remuneratório, a título de Revisão Geral Anual, o texto não faz referência ao retroativo à data base das categorias, assim como não exclui da Lei os trabalhadores em educação e os agentes comunitários e agentes de endemia, que têm legislação específica com financiamento para a folha de pagamento (Lei 11738/2008, Lei 14113/2020 – FUNDEB e EC 120/2022).
– Foi protocolado junto ao Executivo Municipal e à Câmara, um ofício solicitando a correção das imperfeições ao texto do PL, assim como a manutenção da mesa de negociação para a continuação do diálogo.