A APPI/APLB intensificou a mobilização em defesa dos trabalhadores da educação de Canavieiras após novos desdobramentos judiciais envolvendo ações do Executivo municipal. Atualizando o cenário que já havia levado à aprovação de indicativo de greve, o sindicato destaca a atuação recente no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde interveio como parte que auxilia o tribunal com informações relevantes, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Durante a sessão no pleno do TJ-BA, na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), o advogado do sindicato, Iruman Contreiras, fez sustentação oral em defesa da APLB Região Cacaueira, Núcleo Canavieiras, contestando uma das ações movidas pela gestão municipal. Segundo ele, o conjunto de medidas questionadas pode desestruturar a legislação que organiza a educação no município.

De acordo com a avaliação apresentada pelo advogado, há contradição na iniciativa do Executivo. “É uma situação difícil de compreender: o próprio gestor, que por quase duas décadas votou favoravelmente a essas leis como vereador, agora tenta declará-las inconstitucionais”, afirmou Iruman, em referência às normas que tratam do plano de carreira e da gestão educacional.

A análise do caso no tribunal ainda não foi concluída. Dois dos 30 desembargadores presentes solicitaram vista do processo o que, na prática, adia a decisão final e mantém o cenário de incerteza.

Impacto

A APLB alerta que o impacto das ações pode ir além da esfera jurídica. Segundo o advogado, há risco concreto de prejuízos financeiros e educacionais para o município. “Canavieiras já paga um salário-base inferior ao piso nacional do magistério. Além disso, pode perder o adicional de 2,5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) vinculado ao VAAR, que é o Valor Aluno Ano por Resultado, caso deixe de cumprir os critérios exigidos”, destacou.

Ainda conforme apresentado na sustentação, a estimativa de arrecadação do Fundeb para 2026 gira em torno de R$ 65 milhões. Para o sindicato, qualquer redução nesse montante agravaria um quadro já preocupante. O município figura entre os 50 piores no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas séries iniciais, e há temor de que as medidas em curso ampliem esse cenário. “Há risco de queda ainda maior nos indicadores, podendo colocar Canavieiras em posição inferior a municípios que hoje já enfrentam os piores resultados da região”, pontuou Iruman.

Indicativo de greve

Esse contexto reforça as deliberações da assembleia realizada pela categoria, na última quinta-feira (23), que aprovou por unanimidade o indicativo de greve. A decisão foi uma resposta às ações do Executivo prejudiciais aos trabalhadores, incluindo o Projeto de Lei nº 018/2026, que prevê extinção e reorganização de cargos na estrutura administrativa.

Também foi autorizada a adoção de diversas medidas jurídicas, como ação popular contra o prefeito, ações de cobrança do piso salarial referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, além de processos por improbidade administrativa e a defesa nas ações de inconstitucionalidade.

Nesse momento, a categoria deve permancer mobilizada e articulada jurídica e politicamente, para evitar o corte de direitos e preservar conquistas históricas.