Na assembleia realizada ontem (28), a APPI/APLB apresentou novas informações sobre o andamento do precatório do FUNDEF referente à rede municipal de Ilhéus. A seguir, os principais pontos discutidos:

Situação do recurso financeiro
– O dinheiro ainda não foi depositado na conta da Prefeitura de Ilhéus.
– O jurídico da APPI continua acompanhando o processo de perto, monitorando cada movimentação judicial.

Previsão de pagamento
– Não há previsão de pagamento neste momento.
– A liberação dos valores depende exclusivamente de decisões do juiz responsável pelo processo.

Esclarecimentos sobre os processos (2006 e 2017)
Durante a assembleia, foi explicado que existem dois processos distintos, e isso influencia diretamente o andamento da execução atual:

1. Processo de 2006
– Ação referente ao FUNDEF do período 2000 a 2006.
– Não transitou em julgado.
– Era um processo físico, o que dificultava sua identificação no sistema eletrônico.
– Por ainda estar pendente, pode gerar questionamentos sobre possível duplicidade de pagamento.

2. Processo de 2017
– Ação Civil Pública de São Paulo, referente ao período 1998 a 2006.
– É o processo que originou o precatório já expedido, do qual a primeira parcela foi paga.
– Trata-se de execução, e o juiz pode dar prosseguimento normalmente.

A APPI/APLB reforça que continuará atenta aos próximos passos, acompanhando cada movimentação judicial e mantendo a categoria informada. A entidade permanece vigilante ao processo e comprometida em garantir que todas as atualizações sejam repassadas com transparência e responsabilidade.