Direitos

Pressão da APPI garante regularização do PIS/PASEP

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A APPI/APLB obteve um avanço importante em demanda que vinha preocupando a categoria: a regularização dos dados do PIS/PASEP referentes ao ano-base 2022 no sistema da Justiça do Trabalho. Após diversas diligências realizadas junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura e ao coordenador responsável pela Justiça do Trabalho, a situação finalmente foi corrigida.

Com a atualização concluída, o sindicato orienta que cada servidor acesse sua área no portal Gov.br, na seção referente ao abono salarial, para verificar sua situação individual e confirmar a data prevista para pagamento.

PIS/PASEP é um programa que garante ao trabalhador um bono salarial anual.
– PIS: destinado a trabalhadores da iniciativa privada.
– PASEP: destinado a servidores públicos.

Tem direito ao abono quem:
– Está inscrito no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
– Trabalhou mínimo 30 dias no ano-base;
– Recebeu até 2 salários mínimos de média mensal;
– Teve seus dados informados corretamente no RAIS/eSocial.

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