A APPI/APLB vem informar que na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus realizada ontem (24) foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.228/2023 e disciplina, de forma contínua e permanente, o pagamento da carga natalina aos servidores públicos municipais. Os principais pontos aprovados foram:

Carga Natalina permanente: o benefício passa a integrar definitivamente o regime ordinário do auxílio-alimentação, correspondendo a 50% do valor do auxílio-alimentação, com pagamento garantido até o mês de dezembro de cada exercício financeiro. Conforme previsto no Art. 1º, §2º da lei aprovada, o benefício será pago aos servidores associados às suas respectivas representações sindicais, o que reforça a importância de manter-se filiado à APPI para ter direito garantido ao benefício.

Reconhecimento das competências de 2024 e 2025: foram reconhecidas administrativamente as cargas natalinas dos exercícios de 2024 e 2025 que não foram pagas em suas respectivas épocas, autorizando-se o pagamento de forma parcelada em 8 (oito) parcelas a partir de fevereiro de 2026, com dotação orçamentária específica garantida.

Sem correção monetária: o pagamento das parcelas retroativas não gerará direito à atualização monetária, juros ou encargos adicionais.

Esse resultado é fruto das negociações conduzidas ao longo de 2025 entre a Gestão Municipal e as entidades de representação sindical — SINSEPI, APPI/APLB, SINDATRAN, SINDIACS/ACE e SINDGUARDA —, cujas tratativas em mesa de negociação resultaram no consenso firmado em 24 de dezembro de 2025 quanto ao reconhecimento das competências não adimplidas nos exercícios de 2024 e 2025.

O Executivo Municipal aguarda a redação final da lei para sua devida publicação e, a partir daí, realizar o pagamento já na competência de fevereiro de 2026.

A professora e vereadora Enilda Mendonça, que também integra a direção da APPI/APLB, celebrou a aprovação da matéria, destacando o caráter coletivo da conquista e o resultado do diálogo permanente entre o movimento sindical, os servidores e o poder público municipal. Segundo ela, a medida representa um avanço importante na valorização dos trabalhadores e reforça a importância da organização sindical e da negociação institucional como instrumentos para garantir direitos e segurança jurídica aos servidores.